Reflections based on Law 10,639/2003:
contributions and limitations in relation to racial issues in the educational context
DOI:
https://doi.org/10.15448/2179-8435.2025.1.45339Keywords:
Affirmative actions, Continuing Training, RacismAbstract
The racial issue constitutes a necessary debate in the world, in Brazil it becomes more urgent, since it was the last country to abolish slavery on the American continent, and even after centuries, it continues to perpetuate racist and colonialist practices, disregarding legislation who try to guarantee the rights of the black population. In this way, this article emerges as the result of qualitative research, outlined in the form of bibliographic and documentary research, which aims to analyze the content, as well as contributions and limitations of Law 10,639/03, as a public educational policy to overcome racism and promotion of affirmative actions in the Brazilian educational context. As elements of the documentary analysis, Law 10,639 of January 2003 was used, which deals with changes in Law 9,394, of December 20, 1996, including in the official curriculum of the Education Network the mandatory theme “Afro-Brazilian History and Culture”, in addition to presenting other measures, as well as other laws that address educational, racial, cultural and affirmative issues. For the bibliographic analysis, systematic searches were carried out in books and scientific articles. The results are organized into two sections: (i) Contributions of Law 10,639, of January 9, 2003 and (ii) Weaknesses of Law 10,639, of January 9, 2003. Through this study it is concluded that some progress has been achieved, but for more Although we have pedagogical standards and guidelines that make the teaching of Afro-Brazilian history and culture mandatory, this legal imposition is not enough to guarantee the efficient applicability of education to ethnic-racial relations. Educating for diversity requires educators engaged with the black cause much more than any other action at the moment.
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