Indigenous land in the state of Rondônia
Priority in payment for environmental services as a vector of sustainable development
DOI:
https://doi.org/10.15448/1980-864X.2022.1.42455Keywords:
indigenous lands, environmental economics, payment for environmental servicesAbstract
This paper aims to analyze the context and legal foundations for the application of the Payment for Environmental Services Program in Indigenous Lands as an instrument to induce environmental preservation and implement the Principle of Human Dignity. The new Law n.° 14.119/2021, which establishes the National Policy on Payments for Environmental Services, brought greater regulation to base the application of the Payment for Environmental Services. In addition, in its article 5, III, and article 6, § 2, prioritizes the use of this instrument to promote the socio-environmental, economic, and cultural development of rural and urban populations and rural producers, with priority given to traditional communities, indigenous peoples, and family farmers. Environmental preservation in indigenous lands is debated through Payment for Environmental Services, highlighting its requirements. Next, the issue of promoting the environmental economy is discussed. It is concluded that the gratification (PSA) to the indigenous population for environmental protection is adequate, with priority given to those communities whose lands maintain the preserved environment.
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