Indigenous land in the state of Rondônia

Priority in payment for environmental services as a vector of sustainable development

Authors

DOI:

https://doi.org/10.15448/1980-864X.2022.1.42455

Keywords:

indigenous lands, environmental economics, payment for environmental services

Abstract

This paper aims to analyze the context and legal foundations for the application of the Payment for Environmental Services Program in Indigenous Lands as an instrument to induce environmental preservation and implement the Principle of Human Dignity. The new Law n.° 14.119/2021, which establishes the National Policy on Payments for Environmental Services, brought greater regulation to base the application of the Payment for Environmental Services. In addition, in its article 5, III, and article 6, § 2, prioritizes the use of this instrument to promote the socio-environmental, economic, and cultural development of rural and urban populations and rural producers, with priority given to traditional communities, indigenous peoples, and family farmers. Environmental preservation in indigenous lands is debated through Payment for Environmental Services, highlighting its requirements. Next, the issue of promoting the environmental economy is discussed. It is concluded that the gratification (PSA) to the indigenous population for environmental protection is adequate, with priority given to those communities whose lands maintain the preserved environment. 

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Author Biography

Thais Bernardes Maganhini, Universidade Federal de Rondônia (UNIR), Porto Velho, RO, Brasil.

Doutora em Direito Difuso e Coletivo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), em São Paulo, SP, Brasil; mestre em Direito Econômico pela Universidade de Marília (UNIMAR), em Marília, SP, Brasil. Professora da Universidade Federal de Rondônia (UNIR), em Porto Velho, RO, Brasil. Professora do Mestrado Profissional Interdisciplinar em Direitos Humanos e Desenvolvimento da Justiça (DHJUS), em Porto Velho, RO, Brasil. Bolsista do Mestrado Profissional Interdisciplinar em Direitos Humanos e Desenvolvimento da Justiça (DHJUS), em Porto Velho, RO, Brasil.

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Published

2022-11-17

How to Cite

Maganhini, T. B. (2022). Indigenous land in the state of Rondônia: Priority in payment for environmental services as a vector of sustainable development. Estudos Ibero-Americanos, 48(1). https://doi.org/10.15448/1980-864X.2022.1.42455

Issue

Section

Dossier: Current Human Rights Issues in the Amazon