O direito à educação aos privados de liberdade no Brasil e o papel do FUNPEN no seu financiamento
DOI:
https://doi.org/10.15448/1981-2582.2022.1.33887Palavras-chave:
privados de liberdade, reinserção social, educação prisional, FUNPENResumo
Este estudo teve por objetivo analisar o papel do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) no financiamento das atividades educacionais, no esforço do Estado brasileiro, em promover a reinserção social dos privados de liberdade no período de 2014 a 2018. Trata-se de uma pesquisa quanti-qualitativa pautada na análise de dados estatísticos e financeiros, na revisão bibliográfica e estudo documental do arcabouço legal que orienta o funcionamento do sistema penitenciário e do FUNPEN. A pesquisa revelou que temos um sistema penitenciário com unidades prisionais precárias, superlotadas, sem condições estruturais e de recursos humanos necessários para cumprir o seu papel de reintegração social por meio da educação a um público majoritariamente jovem e com baixa escolaridade, cuja política de financiamento, vem sendo marcada por problemas na fiscalização, no processo de prestação de contas, pelo contingenciamento de seus recursos e consequente desvios de suas finalidades para garantir o superávit primário governamental.
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