The right to education for prisoners in Brazil and the role of FUNPEN in its financing
DOI:
https://doi.org/10.15448/1981-2582.2022.1.33887Keywords:
deprived of liberty, social reinsertion, prison education, FUNPENAbstract
This study aimed to analyze the role of the National Penitentiary Fund (FUNPEN) in the financing of educational activities, in the effort of the Brazilian State to promote the social reintegration of those deprived of liberty in the period from 2014 to 2018. This is a quantitative end qualitative research based on the analysis of statistical and financial data, on the bibliographical review and documental study of the legal framework that guides the functioning of the penitentiary system and FUNPEN. The research revealed that we have a penitentiary system with precarious, overcrowded prison units, without the structural conditions and human resources necessary to fulfill its role of social reintegration through education. There is a mostly young public with low education, whose funding policy, it has been marked by problems in the inspection, accountability process, the restriction of its resources and the consequent deviations from its purposes to guarantee the government’s primary surplus.
Downloads
References
Brasil. (1964). Lei nº 4.320: Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Presidência da República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4320.htm
Brasil. (1984). Lei de Execução Penal (LEP): Lei 7.210 de 11 de Julho de 1984. Presidência da República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7210.htm
Brasil. (1988). Constituição Federal do Brasil. Presidência da República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
Brasil. (1996). Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Presidência da República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm
Brasil (2014). Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias – InfoPen. Ministério da Justiça. Departamento Penitenciário Nacional. https://www.conjur.com.br/dl/infopen-dez14.pdf
Brasil. (2011). Decreto nº 7.626, de 24/11/2011, que instituiu o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional (PEESP). Presidência da República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos. http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7626.htm
Brasil. (2011). Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011. Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho. Presidência da República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12433.htm
Brasil. (2009). Resolução CNPCP nº 03, de 11/03/2009, que dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para a Oferta de Educação nos Estabelecimentos Penais. Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=10028-resolucao-3-2009-secadi&category_slug=fevereiro-2012-pdf&Itemid=30192
Brasil. (2010). Resolução CNE nº 2, de 19/05/2010, que dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para a oferta de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais. Conselho Nacional de Educação. http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=5142-rceb002-10&category_slug=maio-2010-pdf&Itemid=30192
Brasil. (2017). Relatório Temático: FUNPEN e Prevenção à Tortura - As ameaças e potenciais de um fundo bilionário para a prevenção à tortura no Brasil. Ministério de Direitos Humanos. Secretaria Nacional de Cidadania. Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).
Brasil. (1994). Lei complementar nº 79 de 07 de janeiro de 1994. Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp79.htm
Brasil. (2016). Resolução CNE nº 4/2016, que dispõe sobre as Diretrizes Operacionais Nacionais para a remissão de pena pelo estudo de pessoas em privação de liberdade nos estabelecimentos penais do sistema prisional brasileiro. http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=42991-rceb004-16-pdf&Itemid=30192
Brasil. (2016). Medida Provisória nº 755/2016. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública. https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/127862
Brasil. (2017). Medida Provisória nº 781, de 23 de maio de 2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. http://www2.camara.leg.br/legin/fed/medpro/2017/medidaprovisoria-781-23-maio-2017-784921-publicacaooriginal-152804-pe.html
Erdelyi, M. F. (2017, Dez. 8). Brasil dobra número de presos em 11 anos. G1: Política. https://g1.globo.com/politica/noticia/brasil-dobra-numero-de-presos-em-11-anos-diz-levantamento-de-720-mil-detentos-40-nao-foram-julgados.ghtml
Fidalgo, F., Fidalgo, N., Rocha, S. W., & Alves, Y. E. (2017). O ONASP e a produção acadêmica sobre o Sistema Prisional Brasileiro In Fidalgo, F., & Fidalgo, N. (Orgs.), Sistema Prisional: teoria e Pesquisa (pp. 17-40). Editora UFMG.
Gomes, A. V. A. (2016). Oferta educacional em prisões e a modalidade de educação a distância. Câmara dos Deputados, Estudo Técnico.
Mancebo, D. (2017). Crise Político-Econômica no Brasil: Breve Análise da Educação Superior. Educ. Soc., 38(141), 875-892. http://www.scielo.br/pdf/es/v38n141/1678-4626-es-es0101-73302017176927.pdf
Menezes, A. M., & Veroneze, R. T. (2011). O papel do fundo penitenciário nacional no desenvolvimento das políticas públicas frente à questão social presente no sistema prisional feminino. Anais do I Circuito de debates acadêmicos, IPEA-CODE. https://carceropolis.org.br/static/media/publicacoes/O_papel_do_Funpen_no_desenvolvimento_das_políticas_públicas.pdf
Organização dos Estados Americanos. (1988). Protocolo Adicional à convenção Americana sobre direitos econômicos, sociais e culturais, de 17 de novembro de 1988. Protocolo de San Salvador. http://www.direito.mppr.mp.br/arquivos/File/protocoloadicional.PDF
Organização das Nações Unidas. (1948). Resolução nº 217 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 10 de dezembro de 1948. Declaração Universal dos Direitos Humanos. https://www.unicef.org/brazil/pt/resources_10133.htm
Santos, T. M. dos, & Rodrigues, M. da S. e C. (2017). Gasto público com o sistema prisional: a despesa do Estado de Minas Gerais com o encarceramento feminino. In Fidalgo, F., & Fidalgo, N. (Orgs.), Sistema Prisional: teoria e Pesquisa (p. 225-251). Editora UFMG.
Souza, I. (2017, Fev. 14). Quanto custa um preso no Brasil? Politize! https://www.politize.com.br/quanto-custa-preso-no-brasil
Viana, L. C. (2017). Trabalho e Educação como instrumentos de Emancipação nas prisões. In Fidalgo, F., & Fidalgo, N. (Orgs.), Sistema Prisional: teoria e Pesquisa (pp. 93-116). Editora UFMG.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2022 Educação
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Copyright
The submission of originals to Educação implies the transfer by the authors of the right for publication. Authors retain copyright and grant the journal right of first publication. If the authors wish to include the same data into another publication, they must cite Educação as the site of original publication.
Creative Commons License
Except where otherwise specified, material published in this journal is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International license, which allows unrestricted use, distribution and reproduction in any medium, provided the original publication is correctly cited.
