The right to quality of education in Brazil: a review of relevant legislation and pedagogical settings needed for a lawsuit

Authors

  • Karina Melissa Cabral Faculdade de Ciência e Tecnologia - Universidade Estadual Paulista
  • Cristiano Amaral Garboggini Di Giorgi Faculdade de Ciência e Tecnologia - Universidade Estadual Paulista

Keywords:

right to education, justiciability, quality

Abstract

This study aims to examine the legal feasibility of requiring in court the right to quality basic education, when this right, which should be provided by competent agencies (Executive Branch), is violated, disrespected and/or not effected. The methodology employed is the literature research with emphasis on the legal and educational areas, analyzing from books, to journals, documents and laws. The theoretical framework includes Romualdo Portela de Oliveira, Gilda Cardoso de Araújo, Sergio Haddad and Carlos Roberto Jamil Cury. This research has therefore as its major result some legal means capable of ensuring the quality of basic education. The discussion of the possibility of this demand is based on the analysis of three dimensions of educational quality: input, process and results. This research was fostered by CAPES.

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Author Biographies

Karina Melissa Cabral, Faculdade de Ciência e Tecnologia - Universidade Estadual Paulista

Formação Acadêmica/Titulação 2010- atual Doutorado em Educação Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, UNESP, Sao Paulo, Brasil Orientador: Cristiano Amaral Garboggini Di Giorgi 2006 - 2008 Mestrado em Educação. Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, UNESP, Sao Paulo, Brasil Título: A justiciabilidade do direito à qualidade do ensino fundamental no Brasil, Ano de obtenção: 2008 Orientador: Cristiano Amaral Garboggini Di Giorgi Bolsista do(a): Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior 2005 - 2007 Especialização em Docência do Ensino Superior. Centro Universitário Toledo, UNITOLEDO, Aracatuba, Brasil Título: O DIREITO À QUALIDADE DO ENSINO JURÍDICO Orientador: Silvia Cristina de Souza 1995 - 1998 Graduação em Direito. Faculdade de Direito da Alta Paulista, FADAP, Brasil Advogada na Comarca de Osvaldo Cruz - SP. Autora de dois livros sobre questões de gênero, além de várias publicações na área jurídica e educacional.

Cristiano Amaral Garboggini Di Giorgi, Faculdade de Ciência e Tecnologia - Universidade Estadual Paulista

Possui graduação em Física pela Universidade de São Paulo (1979), mestrado em Educação: História, Política, Sociedade pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1987) e doutorado em Educação pela Universidade de São Paulo (1992). Atualmente é professor Titular da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho. Tem experiência na área de Educação, com ênfase em Filosofia da Educação, atuando principalmente nos seguintes temas: política educacional, história da educação, reformas educacionais, formação de professores e educação de adultos.

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Published

2011-12-15

How to Cite

Cabral, K. M., & Di Giorgi, C. A. G. (2011). The right to quality of education in Brazil: a review of relevant legislation and pedagogical settings needed for a lawsuit. Educação, 35(1). Retrieved from https://revistaseletronicas.pucrs.br/ojs/index.php/faced/article/view/8412

Issue

Vol. 35 No. 1 (2012): Prospects and challenges of teaching and research in History of Education

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