Ostensive-inferential processes in excerpts of interpretation of the Maria da Penha Law: a case study
DOI:
https://doi.org/10.15448/1984-4301.2016.1.21961Keywords:
Cognitive pragmatics, Relevance theory, Goal conciliation theory.Abstract
In this paper, we analyze, by means of the Goal Conciliation Theory, by Rauen 2014, and Relevance Theory, by Sperber and Wilson (1986, 1995), ostensive-inferential processes in excerpts of interpretation of Law 11.340, August 7, 2006, of Campos’ (2011) compilation “Lei Maria da Penha comentada em uma perspectiva jurídico-feminista” (Maria da Penha’s Law commented in a legal-feminist perspective). Specifically, we explore Dias and Reinheimer’s chapter “Da violência contra a mulher como uma violação de direitos humanos – artigo 6º” (Violence against women as a human rights violation – Article 6). We argue the authors conciliated the goal of producing a legal and feminist interpretation of the Article 6 of Maria da Penha’s Law extending the scope of the law to lesbians, transvestites, transsexuals and female transgender people, through an ad hoc interpretation of the lexical item ‘woman’ as a genre.
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