Federal State and collaboration scheme in the management of educational policies
DOI:
https://doi.org/10.15448/2179-8435.2021.1.33403Keywords:
Federalism, Management, Education, Regime of collaborationAbstract
Federalism is a political system in which the federated entities unite to form the State, endowed with of autonomy We aim, in this study, for the following objectives: to conceptualize and characterize the federal state and the specificities of Brazilian federalism in light of the republican constitutions; to present a theoretical framework about the distribution of competences in relation to the management of education in Brazil, having as legal device the republican Constitutions. The methodology adopted was the qualitative approach of descriptive and interpretative character, based on bibliographical research. The Brazilian State adopts the model of political and administrative decentralization, based on the division of powers of its deferred entities. The education project of the Brazilian federal state has been marked by a now democratic or centralizing profile, following the state political-administrative paradigms in the republican period.
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