Between breaks and continuities: route of legislation for adolescents and youth in Brazil
DOI:
https://doi.org/10.15448/2178-5694.2020.1.35319Keywords:
Child and adolescent rights. Public policies for youths.Abstract
This article aims to analyze which are the conceptions of childhood, adolescence and youth oriented the execution of public policy in different historical moments of the country. For this, We will analyze the main legal frameworks for these portions of the population. The analysis of the historical course pointed to the permanence of discourses of state intervention on youth linked to the logic of social assistance, a constant in different historical moments. It was also found that the displacement of this population as a social problem for the understanding of children and adolescents as subjects of rights is accompanied by an inscription of actions in social assistance, especially regarding the implementation of socio-educational measures, generating confusion between the guarantee fundamental rights and accountability processes.
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