Forestry legislation in the passage from the eighteenth to the nineteenth century: permanence, ruptures and contradictions in the case of Santa Catarina Island
DOI:
https://doi.org/10.15448/1980-864X.2019.3.32457Keywords:
Forests. Earth. Legislation. Society. Santa Catarina Island.Abstract
Portuguese America should respond to laws, decrees, permits, and ordinations elaborated in the kingdom. Until the transfer of the court to Brazil in 1808, decisions regarding conquest in America, at least at the formal level, had Lisbon as the center. It was from the late eighteenth century that legislation focused on the forest issue began to be effectively formulated. This work aims to investigate such laws and decrees and the contexts under which they were elaborated, considering that they did not respond to preservationist interests, but rather economic ones. We will also consider the permanences, ruptures, and contradictions in the forestry legislation observed at the time. For this purpose, we present a case study on the island of Santa Catarina, from the eighteenth to the nineteenth century. We seek to articulate the understanding of the construction of this legal framework with the society of the end of the Old Regime, thus clarifying issues such as territoriality and power relations with the objective of demonstrating a change in the way of understanding and coping with the theme.
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