Secondary rule of recognition

from the imperativism of John Austin and to the positivism of Herbert Hart

Authors

DOI:

https://doi.org/10.15448/1984-6746.2023.1.41716

Keywords:

recognition rule, impertivism, positivism, John Austin, Herbert Hart

Abstract

Legal positivism has been predominantly taught and applied for decades by professionals in the Brazilian legal area, generally with reference to the theoretical construction of Hans Kelsen (1881-1973), leaving aside many other studies that offer important formulations and concepts for the understanding of contemporary Law. This article joins a few researches on other theoretical references about legal positivism, analyzing the recognition rule in the theoretical thought of Herbert Hart (1907-1992), presenting it as an increase and overcoming of the imperative theory of John Austin (1790- 1859). Based on a  bibliographical research, we show that, in Hart, the recognition rule (secondary rule modality) is indispensable for the certainty necessary to the Law, as well as to assess the validity of the legal system.

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Author Biographies

Gianfranco Andréa, Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, SP, Brasil.

Doctor and Master in Political and Economic Law from Universidade Presbiteriana Mackenzie. Specialist in Public Law from the Faculty of Law Damásio de Jesus. Deputy Leader of the Research Group registered with CNPq “Citizenship, Constitution and Democratic Rule of Law”. Professor of Law at Universidade Paulista (UNIP). Legal analyst at the Federal Public Ministry.

José Francisco, Universidade Presbiteriana Mackenzie

Doctor and Master in Constitutional Law from the University of São Paulo – USP; Professor at Mackenzie University/SP; Leader of the CNPq research group Citizenship, Constitution and Democratic Rule of Law; Director of the Brazilian Institute of Constitutional Studies – IBEC; Member of the Pimenta Bueno Institute – Brazilian Association of Constitutionalists and Judge at the Federal Regional Court of the 3rd Region.

Wagner Gundim, Universidade de São Paulo (USP), São Paulo, SP, Brasil.

Post-Doctorate in Law and New Technologies from the Mediterranea International Center for Human Rights Research, in partnership with the Università Mediterranea di Reggio Calabria - Italy (2020-2021), with a full scholarship. PhD in Philosophy of Law from the Pontifical Catholic University of São Paulo (PUC/SP), having been a CAPES scholarship holder in the fees modality. PhD student in Constitutional Law at the Faculty of Law of the University of São Paulo (FADUSP). Master in Political and Economic Law from Universidade Presbiteriana Mackenzie. Professor of Political Science and State Theory, Constitutional Law and Electoral Law at Anhembi Morumbi University. Founding partner lawyer at Gundim & Advogados Associados.

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Published

2023-09-14

How to Cite

Andréa, G., Francisco, J., & Gundim, W. (2023). Secondary rule of recognition: from the imperativism of John Austin and to the positivism of Herbert Hart. Veritas (Porto Alegre), 68(1), e41716. https://doi.org/10.15448/1984-6746.2023.1.41716