Ética, direitos fundamentais e obediência à Constituição
DOI:
https://doi.org/10.15448/1984-6746.2006.1.1885Resumo
Um Estado democrático de Direito fundamenta suas bases em princípios de justiça universalizáveis. Aplicados a uma Constituição, objetivam-se nos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos. O dever de obedecer a leis injustas, a desobediência civil e a objeção de consciência pressupõem senso de justiça e uma concepção do bem, capacidades morais de uma “pessoa ética”.
PALAVRAS-CHAVE – Direitos fundamentais. Justiça. Constituição. Desobediência civil.
ABSTRACT
A democratic State of law puts its bases on principles of justice capable of universal validity. Applied to a constitution, such principles are objectivied in the fundamental rights and liberties of the citizens. The duty of obeying unjust laws, civil disobedience and consciousness objection presuppose a sense of justice and a conception of the good, that is, moral capacities of an “ethical person”.
KEY WORDS – Fundamental rights. Justice. Constitution. Civil desobedience.
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