Legal texts of public educational policies
legal for whom?
DOI:
https://doi.org/10.15448/1981-2582.2025.1.47125Keywords:
Commom National Curriculum Base, Basic Education, Market-oriented Education, High School Reform, Privatization SectorsAbstract
The educational landscape appears to be managed through a lens of failure, with national and transnational policies acting to the detriment of teachers and students, deteriorating school spaces, and undermining society's trust in public schools, especially within State and Municipal Networks. This operates through a perverse logic of disservice to society and poor management. From the resulting lack of success, the need for private capital is justified as a supposed solution to resolve all educational ills. The legal scenario is presented, and the final considerations emphasize a stance in favor of public Basic Education institutions, with reflections on their functioning. These institutions remain under the control of transnational groups in the foreground and national groups in the background, with vested interests in portraying public schools as failed institutions. This perception justifies continued intervention by large corporate groups and family philanthropic organizations that align with the State, occupying key roles in Government structures to coordinate with Municipal/State Secretariats and the Ministry of Education, gaining significant influence in educational policies and actions.
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