A família, a violência e a justiça: conflitos violentos familiares, Lei Maria da Penha e concepções jurídicas no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

  • Fernanda Bestetti de Vasconcellos PUCRS
Palavras-chave: Família. Violência familiar. Relações conjugais. Lei Maria da Penha.

Resumo

O presente artigo busca trazer dados acerca das modificações no ordenamento jurídico brasileiro, relacionadas com os processos de democratização e transformações sociais nas relações familiares no contexto nacional, no sentido de apresentar algumas das limitações burocráticas do estado em categorizar e legitimar diferentes configurações familiares. Para tanto, são observadas decisões judiciais apresentadas
em diferentes âmbitos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) sobre conflitos de competências entre juizados criminais, de família e de infância e ju-
ventude para a administração de conflitos violentos familiares enquadrados pela
Lei Maria da Penha.

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Biografia do Autor

Fernanda Bestetti de Vasconcellos, PUCRS
D
Publicado
2013-08-08
Como Citar
Vasconcellos, F. B. de. (2013). A família, a violência e a justiça: conflitos violentos familiares, Lei Maria da Penha e concepções jurídicas no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Civitas - Revista De Ciências Sociais, 13(1), 136-153. https://doi.org/10.15448/1984-7289.2013.1.12590