Considerações sobre bancos de dados e o comércio de informações
DOI:
https://doi.org/10.15448/1984-7718.2015.2.21428Palavras-chave:
Bancos de dados. Privacidade. Autodeterminação informacional. Publicidade. Lei 12.414/11.Resumo
O comércio de informações pessoais é cada vez mais marcante e importante na atualidade, tendo sido extremamente facilitado com as novas tecnologias. Entretanto, o acesso ampliado a tal espécie de dados, apesar de contribuir para o direito à publicidade e acesso à informação, também entra em conflito com o direito à privacidade e à autodeterminação informacional. Assim, o presente artigo faz uma análise da legislação atualmente vigente no ordenamento brasileiro acerca dos bancos de dados, em especial a Lei 12.414/11, e as responsabilidades a serem observadas pelos gestores de tais bancos quando do trato com informações
pessoais.
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