Commentaries about databases and the informational commerce
DOI:
https://doi.org/10.15448/1984-7718.2015.2.21428Keywords:
Bancos de dados. Privacidade. Autodeterminação informacional. Publicidade. Lei 12.414/11.Abstract
The commercial exchange of personal information is more important and relevant at each day, such commerce being extremely facilitated by the development of the new technologies. However, the broader access to this kind of data, despite of contributing to the right to publicity and access of information, also conflicts with the right to privacy and informational self-determination. Therefore this article analyses of the legislation currently in effect on Brazilian legal system regarding databases, especially the Federal Act 12.414/11, and the legal duties to be observed by the administrators of such databases concerning the usage of personal
information.
References
BADIN, Arthur; SANTOS, Bruno Carazza dos; DAMASCO, Otávio Ribeiro. Os bancos de dados de proteção ao crédito, o CDC e o PL 5.870/2005: comentários sobre direito e economia. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 61, p. 11, jan. 2007.
BESSA, Leonardo Roscoe, Limites Jurídicos dos Bancos de Dados de Proteção ao Crédito: tópicos específicos, Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 44, p. 185, out. 2002.
BESSA, Leonardo Roscoe. Os bancos de dados de proteção ao crédito na visão do Superior Tribunal de Justiça, Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 63, p. 202, jul. 2007.
BESSA, Leonardo Roscoe. Responsabilidade Civil dos Bancos de Dados de Proteção ao Crédito: diálogo entre o Código de Defesa do Consumidor e a Lei do Cadastro Positivo, Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 92, p. 49, mar. 2014.
CACHAPUZ, Maria Cláudia. Os Bancos de Dados Positivos e o Tratamento à Informação sobre (in)adimplemento, Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 40, n. 131, p. 255-269, set. 2013.
CARVALHO, Ana Paula Gambogi. O Consumidor e o Direito à Autodeterminação Informacional: considerações sobre os bancos de dados eletrônicos, Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 46, p. 77, abr. 2003.
MIRAGEM, Bruno. Regulamentação da lei que disciplina a formação e consulta dos bancos de dados com informações de adimplemento e formação de histórico de crédito: comentários ao dec. 7.829/2012, Revista de Direito do Consumidor, v. 84, p. 317, out. 2012.
RAMOS, André de Carvalho. O Pequeno Irmão que nos Observa: Os Direitos dos Consumidores e os Bancos de Dados de Consumo no Brasil, Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 53,
p. 40, jan. 2005.
SILVA, Virgílio Afonso da. O proporcional e o razoável. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 798, p. 23-50, abr. 2002.
STJ, REsp 22.337/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, j. em 13/02/1995, DJ 20/03/1995.
STJ, RO em HC 8.493/SP, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro,
ª Turma, j. em 20/05/1999, DJ 02/08/1999.
STJ, REsp 1.061.134, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. em 10/12/2008, DJe 01/04/2009.
STJ, REsp 1.334.097, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma,
j. em 28/05/2013, DJe 10/09/2013.
TJRS, Apelação Cível Nº 70059732305, Rel. Desa. Iris Helena Medeiros Nogueira, 9ª Câmara Cível, j. em 11/06/2014.
TJRS, Apelação Cível Nº 70058798877, Rel. Des. Jorge Luiz Lopes do Canto, 5ª Câmara Cível, j. em 28/05/2014.
WARREN, Samuel; BRANDEIS, Louis. The Right to Privacy, Harvard Law Review, Cambrigde, v. IV, n. 5, dez. 1890. Disponível em: <http://groups.csail.mit.edu/mac/classes/6.805/articles/privacy/Privacy_brand_warr2.html>. Acesso em: 20/09/2014.
Downloads
Published
Issue
Section
License
COPYRIGHT
The submission of originals to Direito & Justiça implies the transfer by the authors of the right for publication. Authors retain copyright and grant the journal right of first publication. If the authors wish to include the same data into another publication, they must cite Direito & Justiça as the site of original publication.
CREATIVE COMMONS LICENSE
As this journal is open access, the articles are allowed free use in scientific and educational applications, with citation of the source.
According to the type of Creative Commons License (CC-BY 4.0) adopted by Direito & Justiça, the user must respect the requirements below.
You are free to:
Share — copy and redistribute the material in any medium or format.
Adapt — remix, transform, and build upon the material for any purpose, even commercially.
However, only under the following terms:
Attribution — You must give appropriate credit, provide a link to the license, and indicate if changes were made. You may do so in any reasonable manner, but not in any way that suggests Direito & Justiça endorses you or your use.
No additional restrictions — You may not apply legal terms or technological measures that legally restrict others from doing anything the license permits.
Notices:
You do not have to comply with the license for elements of the material in the public domain or where your use is permitted by an applicable exception or limitation.
No warranties are given. The license may not give you all of the permissions necessary for your intended use. For example, other rights such as publicity, privacy, or moral rights may limit how you use the material.
For more details on the Creative Commons license, please follow the link in the footer of this website.
