A responsabilização civil dos genitores por abandono afetivo de filhos homossexuais
DOI:
https://doi.org/10.15448/1984-7718.2016.1.22020Palavras-chave:
Responsabilidade Civil, Homossexualidade, Abandono afetivo.Resumo
Com base em uma pesquisa amparada na legislação, na doutrina e na jurisprudência, este estudo aborda não apenas as discussões acerca da possibilidade de responsabilização civil dos pais por abandono afetivo, como trata da punição para aqueles que deixam de cumprir os seus deveres motivados pelo preconceito quanto à orientação sexual de seus filhos. Conforme a Constituição Federal do Brasil, compete aos genitores proporcionar todos os cuidados necessários ao desenvolvimento de seus filhos, o que inclui não apenas a subsistência, mas também amparo, amor e afeto. Assim, os resultados deste estudo apontam que é dever dos pais prestar ampla proteção à sua prole, independentemente de orientação sexual, podendo ser responsabilizados civilmente de forma mais gravosa se o abandono afetivo de seus filhos for advindo de preconceito, uma vez que tal conduta afronta um dos princípios basilares da Carta Constitucional pátria.
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