The civil liability of parents for affective abandonment of homosexual children

Authors

  • Rogers Alexander Boff Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus. Universidade Feevale.
  • Valéria Koch Barbosa Universidade Feevale

DOI:

https://doi.org/10.15448/1984-7718.2016.1.22020

Keywords:

Civil Liability. Homosexuality. Affective Abandonment.

Abstract

Based on a survey supported by the legislation, doctrine and jurisprudence, this study addresses not only discussions about the possibility of civil liability of parents for affective abandonment, but also the punishment for those who fail to fulfill their duties motivated by prejudice regarding sexual orientation of their children. According to the Federal Constitution of Brazil, parents must provide all necessary care to the development of their children, which includes the livelihoods, support, love and affection. Thus, the results of this study indicate that it is the duty of parents to provide complete protection to their offspring, regardless of sexual orientation, and they can be held accountable civilly more heavily if the affective abandonment of their children is arising from prejudice, since such conduct affront one of basic principles of the national Constitutional Charter.

Author Biographies

Rogers Alexander Boff, Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus. Universidade Feevale.

Bacharel em Direito. Pós-graduando em Direito de Família e Sucessões pela Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus. Graduado em Direito pela Universidade Feevale

Valéria Koch Barbosa, Universidade Feevale

Advogada. Professora do Curso de Direito da Universidade Feevale. Doutoranda em Qualidade Ambiental pela Universidade Feevale. Mestre em Qualidade Ambiental pela Universidade Feevale. Especialista em Redação pela Unisinos. Graduada em Ciências Jurídicas e Sociais pela Unisinos. Graduada em Letras com Habilitação em Português e Inglês pela Faculdade de Filosofia e Letras Imaculada Conceição.

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2016-01-03

Issue

Vol. 42 No. 1 (2016)

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