A Política de Assistência Social brasileira e a ameaça temerária aos direitos sociais / The Brazilian Social Assistance Policy and the reckless threat to social rights

Abstract

O objetivo deste artigo é oferecer subsídios para a compreensão da Assistência Social brasileira enquanto política pública de proteção social, apresentando os marcos históricos para a implementação do Sistema Único de Assistência Social, sinalizando a passagem de uma prática arcaica, tradicional e conservadora, para a prática inovadora no campo do direito e no fortalecimento de um sistema de proteção social descentralizada, participativa e de proteção não-contributiva. Com o advento da Constituição Federal de 1988 foi instituído oficialmente o sistema de seguridade social, configurado em um tripé entre a Saúde, a Previdência Social e a Assistência Social, definida como uma política de proteção social inclusiva e não-contributiva. Ressaltamos, também, a importância da Assistência Social nos marcos da crise política que atinge o Brasil nos últimos anos, que prevê o desmantelamento das políticas públicas e direitos sociais no governo de Michel Temer.