Do desaforamento
DOI:
https://doi.org/10.15448/1984-7718.2014.2.17343Palavras-chave:
Tribunal do Júri. Desaforamento. Direito Processual Penal.Resumo
Este artigo procura analisar os principais aspectos relacionados com o incidente processual de deslocamento da competência, denominado desaforamento, que somente se verifica em crimes da competência do Tribunal do Júri, disciplinado no Código de Processo Penal. Para isso são fixados o seu conceito, os casos que levam ao desaforamento, quem está autorizado por lei a requerê-lo, o momento processual adequado para solicitá-lo, bem como trata do reaforamento e, ao final, são tiradas algumas conclusões.Referências
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