The lifting of immunity

Authors

  • Voltaire de Lima Moraes PUCRS

DOI:

https://doi.org/10.15448/1984-7718.2014.2.17343

Keywords:

The jury. Lift immunity. Criminal Procedural Law.

Abstract

This article seeks to analyze the main aspects related to the procedural issue of displacement of competence, called lift immunity, which is only seen on crimes within the jurisdiction of the jury, governed by the Code of Criminal Procedure. For this are set out his concept, the cases that lead to the lifting of immunity, who is authorized by law to request it, the right to request it, and comes to the reaforamento and, finally, some conclusions are drawn procedural
moment.

Author Biography

Voltaire de Lima Moraes, PUCRS

Bacharel em Direito pela UFRGS. Mestre e Doutor em Direito pela PUCRS, Professor da Faculdade de Direito da PUCRS no Curso de Graduação e do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais

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Published

2014-05-19

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