Vol. 36 Núm. 1 (2010)

Publicado: 2011-07-11

Editorial

Editorial

Clarice Beatriz da Costa Söhngen
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Artigos

A excepcionabilidade normativa no processo decisório

Matheus Teixeira da Silva
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A intervenção judicial como garantia da efetivação do direito à saúde: possibilidades e limites no caso dos medicamentos

Fernanda Oliveira de Souza
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A responsabilidade solidária dos entes da Federação no fornecimento de medicamentos

Luciana Ohland
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A responsabilidade civil pela perda de uma chance no direito brasileiro

Vivian de Almeida Sieben Rocha
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Responsabilidade civil do Estado diante das catástrofes naturais

Clarissa Ferreira Jardim
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E-commerce: a extinção anormal dos contratos celebrados via internet

Joseane Mendes Flor
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