A intervenção judicial como garantia da efetivação do direito à saúde: possibilidades e limites no caso dos medicamentos
Palavras-chave:
Direitos Fundamentais, Direito à Saúde, Efetividade, Assistência Farmacêutica, Intervenção, Poder Judiciário, Limitações.Resumo
O presente trabalho versa sobre a questão bastante discutida atualmente a respeito da possibilidade de o Poder Judiciário garantir a efetivação do direito à saúde, especialmente quanto ao fornecimento de medicamentos. Para realização dessa análise, faz-se necessário abordar os direitos fundamentais dispostos na Constituição da República, mais especificamente o direito à saúde, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana. Também, será discutida a problemática da eficácia e efetividade do direito à saúde, levantando-se os itens: Reserva do Possível, competência para implementação de políticas públicas e Separação dos Poderes. Ainda, serão referidos a situação da saúde no Brasil, o Sistema Único de Saúde, a assistência farmacêutica e a divisão de competência dos entes federados. Por fim, será analisada a discussão acerca da intervenção judicial, esclarecendo as Teorias da Máxima Efetividade, da Reserva do Possível e do Mínimo Existencial. Além disso, serão consideradas as consequências dessa intervenção e suas limitações segundo a decisão do Supremo Tribunal Federal (STA 175).Downloads
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