The civil liability for affective abandon
DOI:
https://doi.org/10.15448/1984-7718.2016.1.22450Keywords:
Civil Responsibility, Family Law, Principle of Affection, Family power, ParentalAbstract
The current conception of family does not respect a defined model. The contemporary family has affection as a pillar, because it is from there that human beings are formed. The obligations of parents for care of children and the right/duty of family life arises from the principle of affection. The lack of living with either parent may be able to generate damages that neither time is able to delete, and the proper law ensures that those who suffer harm the by commissive or negligent act of others, are able to compensation. It is in this context that the idea of civil liability for affective abandon, matter of controversy and which is already being faced by the country's courts. From affectivity and assumptions of liability, this article seeks to analyze the issue from theoretical and practical aspects, showing the jurisprudential positions involving the subject, which is of paramount importance, aiming to chart a course for the situation not go unnoticed by Judiciary and be either trivialized by law enforcement officers.
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