A nova lei de drogas e seus dilemas Apontamentos para o estudo das formas de desigualdade presentes nos interstícios do ordenamento jurídico-penal brasileiro

Resumo

De acordo com a assim chamada Nova Lei de Drogas (Lei 11.343/06) – que aboliu a pena de prisão para usuários de drogas flagrados neste delito – difundiu-se na opinião pública, ao menos no primeiro momento, a idéia de que o ordenamento jurídico-penal brasileiro estaria caminhando para formas menos conservadoras de lidar com esta complexa questão. Contudo, o que pesquisadores que se dedicam ao tema têm tido a oportunidade de notar é que essa lei acabou implicando em um aval para que tais casos continuassem – como sempre foram – resolvidos, como se diz, na rua. E neste particular, dependendo da origem social (digamos assim) de quem é surpreendido usando drogas (e não da Lei), o tratamento dado pelos policiais poderia ir da extorsão (no caso de usuários de classe média) à aplicação de castigos físicos e morais (em se tratando de pessoas pobres ou favelados).