Incongruência na transação penal
Palavras-chave:
Legalidade da pena, Transação penal, Segurança jurídica.Resumo
Este artigo integra a dissertação de mestrado em desenvolvimento junto ao Programa de Pós-Graduação em Direito, da Universidade Gama Filho-Rio de Janeiro e examina a aplicação da pena nas hipóteses de transação penal, a partir de documentos colhidos junto a um dos Juizados Especiais Criminais da Baixada Fluminense do Rio de Janeiro, confrontando-os com os discursos legal e doutrinário acerca das referências conceituais deste instituto e os princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade da pena, questionando a validade do Estado Democrático de Direito à luz da efetividade destes princípios.Downloads
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