Derecho Internacional Penal: sistema del delito y claves en el futuro en el Estatuto de Roma

Autores/as

  • Fernando M. Machado Pelloni

Palabras clave:

direito internacional, penal, Tribunal penal, aspectos sistemáticos, delitos-tipo.

Resumen

O artigo de direito internacional penal trata de questões referentes à competência do Tribunal Penal oriundo do Tratado de Roma, destacando aspectos sistemáticos considerados mais relevantes mas que seriam menosprezados ou ignorados no tratamento dos delitos-tipo que por sua vez são competência ratione materiae no sistema penal federal.

Número

Sección

Sistemas Contemporáneos de Defensa Pública Penal