Civic-military dictatorship and the appearance of constitutional normality: discourse analysis on the installment of the Human Person Rights Defense Council
DOI:
https://doi.org/10.15448/21778-3748.2019.1.32029Keywords:
Civic-military dictatorship. Human rights. The rule of law.Abstract
The Defense Council of Human Person Rights (CDDPH) installment occurred in 1968, by the president Costa e Silva, and it had as an objective to open up a space of dialogue and verification of Human Rights violations. This institutional space was requested by the opposition and a portion of society as a legitimate place for denouncing the crimes perpetuated by the institutional repressive apparatus of the civic-military dictatorship. In the Council installment ceremony, the president and the minister of justice, Gama e Silva, made speeches regarding Human Rights defense and the characterization, through the CDDPH opening, of the regime as democratic, constitutional and in accord with the rule of law. For this reason, the present essay seeks to outline the concepts behind these elements and to demonstrate how they were engaged to legitimate as democratic, an authoritarian order. In this way, highlighting the significant aspect of the Brazilian dictatorship of maintaining, apparently, an institutional and constitutional normalization.
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