Constitution of 1988: the advancement of Fundamental Human Rights

Authors

  • Maria Cecilia Barreto Amorim Pilla Pontifícia Universidade Católica do Paraná http://orcid.org/0000-0002-6526-8249
  • Amélia do Carmo Sampaio Rossi Pontifícia Universidade Católica do Paraná

DOI:

https://doi.org/10.15448/1980-864X.2018.2.28662

Keywords:

fundamental human rights, Constitution of 1988, dignity of the human person, constitutional opening clause.

Abstract

Fundamental Human Rights are currently the core of the democratic constitutional legal systems and of the legal, political and social discourse used in domestic or international conflict resolutions. The human person is a value that must be protected by the domestic legal order of National States, but also a value that deserves special legal protection at the international level. Thus, the present work, through the dialectical-historical method, points out some advances in terms of fundamental human rights brought about by the Brazilian Constitutional Text of 1988 and it is fomented by this Text in a gradual process of transformation, to the point that it is possible today the construction of a dialogue between the internal protective instance (Constitution) and the external protection instance (International Human Rights Protective Systems).

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Author Biographies

Maria Cecilia Barreto Amorim Pilla, Pontifícia Universidade Católica do Paraná

possui graduação em Direito - UNICURITIBA (1990), graduação em História pela Universidade Federal do Paraná (1993), mestrado em História pela Universidade Federal do Paraná (1999) e doutorado em História pela Universidade Federal do Paraná (2004). Atualmente é professor Adjunto III da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, onde também é Coordenadora do Programa de Pós-Graduação - Mestrado em Direitos Humanos e Políticas Públicas e professora das disciplinas de Teoria dos Direitos Humanos e História dos Direitos Humanos. Foi coordenadora do curso de Licenciatura em História na PUCPR entre os anos de 2008-2015 e da Especialização em História Social da Arte (2009-2016). É membro do projeto DIAITA - Patrimônio Alimentar da Lusofonia - na área de história e cultura da alimentação da Universidade de Coimbra desde 2014. Tem experiência na área de História, com ênfase em História Moderna, atuando principalmente nos seguintes temas: história da alimentação, diferenciação social, comportamento adequado e boas maneiras; alimentos, símbolos, civilização; e processo civilizador e direitos humanos. Membro do Conselho Estadual de Patrimônio Histórico e Artístico do Paraná desde 2017. Membro da Comissão Consultiva das Obras Pioneiras da Cultura Portuguesa desde 2017 (Portugal). Também atualmente é coordenadora de PIBID - subprojeto em História na PUCPR.

Amélia do Carmo Sampaio Rossi, Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Paraná (1990), Mestrado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (2003) e Doutorado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (2011). Atualmente é Professora Adjunta da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional, atuando principalmente nos seguintes temas: neoconstitucionalismo, pós-positivismo, novo constitucionalismo latino-americano, direitos fundamentais e direitos humanos, Sistemas Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos e constitucionalismo e democracia.

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Published

2018-08-20

How to Cite

Pilla, M. C. B. A., & Rossi, A. do C. S. (2018). Constitution of 1988: the advancement of Fundamental Human Rights. Estudos Ibero-Americanos, 44(2), 273–284. https://doi.org/10.15448/1980-864X.2018.2.28662

Issue

Vol. 44 No. 2 (2018): Dossier: Thirty years of the “Citizens' Constitution”: contributions of History and Political Science

Section

Dossier: Thirty years of the “Citizens' Constitution”: contributions of History and Political Science

License

Copyright (c) 2018 Maria Cecilia Barreto Amorim Pilla, Amélia do Carmo Sampaio Rossi

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