Análise da efetividade da Lei Maria da Penha e dos Conselhos Municipais da Mulher no combate à violência doméstica e familiar no Brasil / Analysis of Maria da Penha Law effectiveness and the Municipal Councils of Women in fight against domestic and famili

  • Geisa Rafaela Amancio Universidade Federal de Viçosa
  • Thaís Lima Fraga Universidade Federal de Viçosa
  • Cristiana Tristão Rodrigues Universidade Federal de Viçosa
Palavras-chave: Lei Maria da Penha. Políticas Públicas. Violência contra a mulher.

Resumo

A Lei Maria da Penha (LMP) é a principal política pública de combate à violência doméstica e familiar no Brasil; responsável pela criação de medidas punitivas mais severas ao agressor e pela criação de uma rede de atendimento à mulher. Diante disso, buscou-se, neste trabalho, avaliar a efetividade da LMP na redução do estupro e tentativa de estupro, entre 2005 e 2013, e, ainda, verificar a influência dos Conselhos Municipais da Mulher na redução dos casos de violência contra a mulher, para os anos de 2009, 2011, 2012 e 2013. O exame analítico descritivo mostrou que não houve redução das denúncias de estupro e tentativa de estupro durante o período, e o modelo econométrico, utilizando painel com efeitos aleatórios, confirmou a influência dos Conselhos Municipais.

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Biografia do Autor

Geisa Rafaela Amancio, Universidade Federal de Viçosa
Mestranda em Economia pela Universidade Federal de Viçosa (UFV)
Thaís Lima Fraga, Universidade Federal de Viçosa
Mestranda em Economia pela Universidade Federal de Viçosa (UFV)
Cristiana Tristão Rodrigues, Universidade Federal de Viçosa
Doutora em Economia Aplicada (UFV), Professora na Universidade Federal de Viçosa (UFV).

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Publicado
2016-05-19
Como Citar
Amancio, G. R., Fraga, T. L., & Rodrigues, C. T. (2016). Análise da efetividade da Lei Maria da Penha e dos Conselhos Municipais da Mulher no combate à violência doméstica e familiar no Brasil / Analysis of Maria da Penha Law effectiveness and the Municipal Councils of Women in fight against domestic and famili. Textos & Contextos (Porto Alegre), 15(1), 171-183. https://doi.org/10.15448/1677-9509.2016.1.22222
Seção
Direitos humanos e direito à informação