Análise da efetividade da Lei Maria da Penha e dos Conselhos Municipais da Mulher no combate à violência doméstica e familiar no Brasil / Analysis of Maria da Penha Law effectiveness and the Municipal Councils of Women in fight against domestic and famili
DOI:
https://doi.org/10.15448/1677-9509.2016.1.22222Palabras clave:
Lei Maria da Penha. Políticas Públicas. Violência contra a mulher.Resumen
A Lei Maria da Penha (LMP) é a principal política pública de combate à violência doméstica e familiar no Brasil; responsável pela criação de medidas punitivas mais severas ao agressor e pela criação de uma rede de atendimento à mulher. Diante disso, buscou-se, neste trabalho, avaliar a efetividade da LMP na redução do estupro e tentativa de estupro, entre 2005 e 2013, e, ainda, verificar a influência dos Conselhos Municipais da Mulher na redução dos casos de violência contra a mulher, para os anos de 2009, 2011, 2012 e 2013. O exame analítico descritivo mostrou que não houve redução das denúncias de estupro e tentativa de estupro durante o período, e o modelo econométrico, utilizando painel com efeitos aleatórios, confirmou a influência dos Conselhos Municipais.
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