Multi-parenting and its effects on succession

Authors

  • Flávio Miranda Mares Universidade FUMEC
  • Vinicius Lucas Paranhos Mestrado em Direito e Instituições Políticas pela Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Fumec. Professor da Faculdade de Ciências Humanas da Universidade FUMEC, Fundação Mineira de Educação e Cultura

DOI:

https://doi.org/10.15448/1984-7718.2016.1.21991

Keywords:

Family Law, Succession law, Multiparentalidade, plurality of parental record.

Abstract

The continuous evolution of family law, mainly driven by so-called blended families, and in order to observe the Principle of the best interests of the minor, brought with it the possibility of appearing on the birth certificate of an individual over a parent or over a mother, without, however, losing those previously recorded. Based principally, there is the Constitution which provides for equality between the family models, and its plurality, and, in any case, all deserve the same treatment and protection from the state, given his trainer character the individual. However, because it is a novelty of the Family Law, one can not ignore the effects that such an institute would bring, especially in the Inheritance Law, when dealing with goods to be inherited and by whom would be inherited.

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Published

2016-01-03

Issue

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