Reflections on the picture of implicit filing in criminal procedure

Authors

  • Carlos Frederico Manica Rizzi Cattani Estácio-FIB (Salvador, BA)

DOI:

https://doi.org/10.15448/1984-7718.2014.2.17346

Keywords:

Criminal procedure. Criminal investigation, . Implicit filing. Dignity of the Human person.

Abstract

This article discusses the implicit filing in Brazilian criminal procedure and faces criminal matter through the doctrine and jurisprudence. The subject is of great importance, because there is no express provision in the legislation homeland, resulting in discussions of theory building to its applicability. The text are delimiting own categories of criminal procedure, such as the dignity of the human person, if are time limits for prosecution and (in)divisibility of public action.

Author Biography

Carlos Frederico Manica Rizzi Cattani, Estácio-FIB (Salvador, BA)

Especialista em Direito Empresarial pela FSG (Caxias do Sul, RS);Advogado; Coordenador do curso de pós-graduação em Direito Penal e Processo Penal na Estácio-FIB (Salvador, BA).

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Published

2014-05-19

Issue

Section

Articles