Aplicação do “Princípio da Insignificância” nos crimes contra a fauna
DOI:
https://doi.org/10.15448/1984-7718.2014.2.17326Palavras-chave:
Princípio da Insignificância. Delitos de acumulação. Fauna.Resumo
O presente artigo pretende demonstrar como o direito penal vem sendo aplicado aos delitos ambientais. Inicialmente pode-se afirmar, com base na legislação vigente, que as penas impostas aos delitos ambientais são muito brandas, fato que culmina com a não inibição da prática de referidos crimes. O estudo sugere uma análise da não aplicabilidade do Princípio da Insignificância nos julgamentos, sob a ótica dos delitos de acumulação e do Princípio do Poluidor Pagador. Finalmente, o artigo propõe uma melhor análise processual por parte dos magistrados, em prol de maior proteção da
fauna.
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