A suspensão do fornecimento do serviço essencial de energia elétrica ao usuário inadimplente – análise sob a perspectiva constitucional e consumerista
Palavras-chave:
Serviço público essencial, Defesa do consumidor, Regulamentação, Dignidade da pessoa humana, Mínimo existencial.Resumo
O presente artigo visa analisar a suspensão do fornecimento do serviço essencial de energia elétrica ao usuário inadimplente, sob a perspectiva do direito constitucional e consumerista. Para tanto, faz-se um apanhado dos principais argumentos doutrinários e jurisprudenciais prós e contra a interrupção do fornecimento da energia elétrica ao consumidor inadimplente.Downloads
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