Análise das restrições impostas a estrangeiros nos artigos 156 e 181 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Authors

  • Ailton José dos Santos Goularte
  • Anyuska Leal Schmidt UFRGS
  • Leonardo Machado Cusato ULBRA

Keywords:

Livre iniciativa, direitos fundamentais, tratados internacionais, mão de obra estrangeira, ações ordinárias, aviação.

Abstract

O artigo tem por tema a discussão sobre as restrições imposta para a contratação de mão de obra estrangeira por companhias aéreas nacionais e para a aquisição de ações ordinárias, por estrangeiros, das mesmas companhias. O estudo não se resume a análise infraconstitucional, ou seja, do Código Brasileiro de Aeronáutica em si, mas em contraposição ou consonância com os tratados internacionais, com os fundamentos da República e, com os direitos fundamentais, em especial, com os preceitos de liberdade, sobremodo com um de seus desdobramentos, qual seja, a garantia posta a livre iniciativa e, sua consequência, vedação ao monopólio.

Author Biographies

Ailton José dos Santos Goularte

Bacharel em Direito

Anyuska Leal Schmidt, UFRGS

Pós- graduanda em Direito e Economia pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS.

Leonardo Machado Cusato, ULBRA

Mestre em Direito Público pela Universidade Luterana do Brasil.

Published

2012-11-09

Issue

Section

Aviation and Law