Derecho Internacional Penal: sistema del delito y claves en el futuro en el Estatuto de Roma

Autores

  • Fernando M. Machado Pelloni

Palavras-chave:

international law, criminal, Criminal Court, system aspects, type-crimes.

Resumo

O artigo de direito internacional penal trata de questões referentes à competência do Tribunal Penal oriundo do Tratado de Roma, destacando aspectos sistemáticos considerados mais relevantes mas que seriam menosprezados ou ignorados no tratamento dos delitos-tipo que por sua vez são competência ratione materiae no sistema penal federal.

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Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos