The image exposure of children by parents: is it a regular exercise of parental authority or a violation of children’s personality rights?

Authors

  • Anna Cristina de Carvalho Rettore Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais
  • Beatriz de Almeida Borges e Silva Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

DOI:

https://doi.org/10.15448/1984-7718.2016.2.22003

Keywords:

Personality rights, children’s rights, image, parental authority.

Abstract

Because of technological development, information propagates faster in incommensurable scales. In a context that aims to inform strikingly and clearly, image becomes specially highlighted. Thus, there has been great impact on privacy, once markedly restricted to personal circles, in such a way that each one becomes responsible for evaluating the effect of decisions on the disclosure of private information in means of communication, especially when such disclosure reaches beyond the individual level. Regarding paternal-filial relationship, it is natural that parents, on a daily basis, decide on which content to display about their children. It is up to Law, given the wide range of existing communication media, as well as the severity of possible consequences of thoughtless acts, to outline parameters so that the image exposure of children by parents can correspond to regular exercise of parental authority.

Author Biographies

Anna Cristina de Carvalho Rettore, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais; Advogada; Aluna de disciplina isolada do Mestrado da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.

Beatriz de Almeida Borges e Silva, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos; Advogada; Aluna de disciplina isolada do Mestrado da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais; Especialista em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.

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2016-01-03

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Vol. 42 No. 2 (2016)

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