Desafios da reforma das polícias no Brasil: permanência autoritária e perspectivas de mudança

Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo; Andrea Ana do Nascimento

doi:10.15448/1984-7289.2016.4.24402

Authors

Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Andrea Ana do Nascimento Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul

DOI:

https://doi.org/10.15448/1984-7289.2016.4.24402

Keywords:

Reform of police. Pacifying police units. Legal police stations. PEC 51.

Abstract

The article discusses the challenges to reform the Police in Brazil, based on a brief historical review of the origins of the police force in Brazil and the authoritarian legacy of its institutional structures. Then we present and discuss attempts to reform the police of the state of Rio de Janeiro, focusing especially on the implementation of the Pacifying Police Units (UPPs) and Legal Police Stations (PDL). From these concrete reform experiments are presented and discussed proposals for legal reform entered into the PEC 51, as well as the National Truth Commission report, which suggested a number of reforms of the police structures in Brazil.

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