Fundamental right to life and the principle of autonomy of will: an historical view forward practices abortifacient

Authors

  • Stephani Elizabeth Steffen Universidade do Oeste de Santa Catarina
  • Narciso Leandro Xavier Baez Universidade do Oeste de Santa Catarina

DOI:

https://doi.org/10.15448/1984-7718.2016.2.24691

Keywords:

Fundamental Right to Life, Principle of Freedom of Choice, Abortion.

Abstract

This research is about the fundamental right to life and the principle of freedom of choice in the Brazilian legal system, which refers to a discussion in the face of abortion analyzed from a historical perspective. The studies aim to expound briefly on the meaning and doctrinal understanding of the fundamental right to life and the principle of freedom of choice. It also intends to explain what kinds of allowed and prohibited abortions in the Brazilian legal system, as well as its history and changes over time. Still, developing the discussion on the practice of abortion in parental rights on such rights. Among those mentioned and highlighted assumptions are the fundamental right to life, the principle of freedom of choice, and abortion institute analyzed in line with the principle of human dignity which is the pillar of the Constitution.

Author Biographies

Stephani Elizabeth Steffen, Universidade do Oeste de Santa Catarina

Graduanda em Direito pela Universidade do Oeste de Santa Catarina – UNOESC Chapecó. Bolsista FAPE  do Programa Mestrado em Direitos Fundamentais, E-mail: [email protected]; Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/9683761994973328

Narciso Leandro Xavier Baez, Universidade do Oeste de Santa Catarina

Professor e Pesquisador do Programa de Pós Graduação em Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC). Doutorando em Direitos Fundamentais e Novos Direitos (UNESA). Estágio com bolsa PDEE CAPES, no Center of Civil and Human Rights da University of Notre Dame, Indiana, Estados Unidos (fev.-jul.2011). Mestre em Direito Público. Especialista em Processo Civil. Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Juiz Federal da Justiça Federal de Primeiro Grau da 4ª Região desde 1996.

References

ALMEIDA, A. M de. Bioética e Biodireito. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2000.

BAEZ, N. L. X. Direitos Humanos, Direitos Do Homem e a Morfologia dos Direitos Fundamentais. In; BAEZ, N. L.X.; LEAL. R. G.; MEZZAROBA, O. (Coord). –Dimensões Materiais e Eficaciais dos Direitos Fundamentais. São Paulo: Conceito, 2010.

BERLIM, I. Quatro Ensaios sobre a Liberdade. Tradução de Wamberto Hudson Ferreira-Brasília: Ed. Universidade de Brasília, 1981.

BOBBIO, N. A Era dos Direitos. Tradução de Carlos Nelson Coutinho. – Rio de Janeiro: Campus, 1992.

BRAUNER, M. C. C. Direito, Sexualidade e Reprodução Humana: Conquistas médicas e o debate bioético. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.

COMPARATO, F. K. A Afirmação histórica dos Direito Humanos. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2001.

DAHRENDORF, R. Sociedade e liberdade: para uma análise sociológica do presente. Trad. Vamireh Chacon. Brasília: Ed. Universidade de Brasília, 1981 (Coleção Pensamento Político). Título original: Gesellschaft und Freiheit: soziologischen Analyse der Gernwant.

DWORKIN, R. Domínio da Vida: aborto, eutanásia e liberdades individuais. 2 ed. São Paulo: Martins Fontes, 2009.

FREITAS, J – O Estado, a responsabilidade extracontratual e o princípio da proporcionalidade. In; SARLET, I. (Orgs). – Jurisdição e Direitos Fundamentais. Porto Alegre: Ajuris, 2005.

GALINDO, B. Direitos Fundamentais: Análise de sua Concretização Constitucional. Curitiba: Juruá, 2003.

HUNGRIA, N. Comentários ao Código Penal, 3ª. ed, v. 5, Rio de Janeiro: Forense, 1955.

JUNGES, J. R. Bioética. Perspectivas e Desafios. São Leopoldo: Unisinos, 2005.

Kant, I. Fundamentação da Metafísica dos Costumes. In: Os Pensadores-Kant. Trad. de Paulo Quintela. São Paulo: Abril Cultural, 1980.

KANT, E. Fundamentação da Metafísica dos Costumes e Outros Escritos. São Paulo: Martin Claret, 2004.

LASKI, H. J.H. A Grammar of Politics. 6.ed. Londres, 1934.

Ó CATÂO, M. do. Biodireito: Transplante de órgãos humanos e direito de personalidade. São Paulo: Madras, 2004.

PEIXINHO, M. M. Teoria Democrática dos Direitos Fundamentais. In; VIEIRA. J. R. (Org). Temas de Constitucionalismo e Democracia. Rio de Janeiro/São Paulo: Renovar. 2003.

PIOVESAN, F. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 12ª Ed ver e atual. São Paulo: Saraiva 2011.

PIOVESAN, F. – Direitos Sexuais e Reprodutivos: Aborto inseguro como violação aos Direitos Humanos. In; SARMENTO, D; PIOVESAN, F. (Orgs). – Nos Limites da Vida: Aborto, Clonagem Humana e Eutanásia sob a perspectiva dos Direitos Humanos. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2007.

ROXIN, C. Estudos de Direito Penal. Tradução Luis Greco. 2ªed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.

SARLET, I. W. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. 9 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2012.

SARLET, I. W. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011.

SARMENTO, D. Os princípios constitucionais da liberdade e da autonomia privada. B. Cient. ESMPU, Brasília, a. 4 - n.14, p. 167-217 - jan./mar. 2005. Disponível em:

http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:rxirAkb5hB8J:boletimcientifico.escola.

mpu.mp.br/boletins/boletim-cientifico-n.-14-2013-janeiro-marco-de-2005/os-principiosconstitucionais-

da-liberdade-e-da-autonomia-privada/at_download/file+&cd=7&hl=pt-

BR&ct=clnk&gl=br. Acesso em: 25 mar. 2016.

SARMENTO, D – Direitos Sexuais e Reprodutivos: Aborto inseguro como violação aos Direitos Humanos. In; SARMENTO, D; PIOVESAN, F. (Orgs). – Nos Limites da Vida: Aborto, Clonagem Humana e Eutanásia sob a perspectiva dos Direitos Humanos. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2007.

SILVA, R. P. Introdução ao Biodireito: Investigações político-jurídicas sobre o estatuto da concepção humana. São Paulo: Lrt, 2002.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF no 54/DF. Rel. Min. Marco Aurélio. Tribunal Pleno. J. 12/04/2012. Disponível em:

www.stf.jus.br Acesso em: 15 março. 2016.

THEODORO, M. A. Direitos Fundamentais e sua Concretização. Curitiba: Juruá, 2002.

WARNOCK, B. A ética reprodutiva e o conceito filosófico do pré-embrião. In; GARRAFA, V; PESSINI, L (Org.). Bioética: Poder e Injustiça. São Paulo: Edições Loyola. 2004.

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Published

2016-01-03

Issue

Vol. 42 No. 2 (2016)

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