The The guarantee of social control from the perspective of human rights

challenges and possibilities of a municipal council of social service

Authors

DOI:

https://doi.org/10.15448/1677-9509.2024.1.44952

Keywords:

Social Assistance Policy, participation, social control

Abstract

This paper presents the results of a research whose general objective was to analyze the challenges and possibilities of the active participation of councilors in the Municipal Council of Social Service (CMAS) of a large city in the Rio dos Sinos Valley, in order to implement social control. Countless obstacles have hindered the maintenance and strengthening of the Councils. It is known that the scenario is one of insecurity for the defenders of social control and participatory democracy; if in progressive governments the Councils were faced with many limits and obstacles, under an anti-democratic government some Councils had their survival threatened. The research hypothesis was that lack of information and excessive government paperwork hindered the active participation of counselors. This qualitative, exploratory study comprised two types of research: documentary, through the analysis of the minutes of the plenary sessions, the internal regulations of CMAS and the Census of the Unified Social Welfare System (SUAS) 2019; and empirical, with the application of questionnaires to counselors as a methodological procedure. The study shows relevant aspects of the functioning of the Council and analyzes its performance before and during the COVID-19 pandemic. As a result of the research, it was found that the councilors’ lack of understanding of the budget can hinder social control, and that the participation of users in the Council is important. 

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Liana Finkler, Secretariat of Social Development of the municipality of Novo Hamburgo and University of Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS), São Leopoldo, RS, Brazil

Specialist in Human Rights and Public Policies from the University of Vale do Rios dos Sinos (UNISINOS). Social worker and SUAS worker in the municipality of Novo Hamburgo/RS

Rosângela da Silva Almeida, Brazilian Human Rights Education Network and University of Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS), São Leopoldo, RS, Brazil.

PhD and Master in Social Service from the Pontifical Catholic University of Rio Grande do Sul (PUCRS). Social Worker. Professor of the undergraduate course in Social Work, of the Multiprofessional Residency Programs in Primary Care and Mental Health, professor and coordinator of the specialization course in Human Rights and Public Policies, at the University of Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS). Member of the Brazilian Human Rights Education Network (ReBEDH).

References

ALMEIDA, Rosângela da Silva. Metodologias participantes na pesquisa e na intervenção do assistente social: aspectos teóricos, metodológicos e técnicos. Mimeo . Porto Alegre 2016.

BARDIN, Laurence. Análise de conteúdo. São Paulo: Edições 70, 2011.

BRASIL. Constituição de 1988. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.

BRASIL. Conselho Nacional de Assistência Social. Aos conselhos de assistência social: Nota CNAS - funcionamento dos colegiados. Brasília: CNAS, 2020.

BRASIL. Conselho Nacional de Assistência Social. Resolução CNAS, nº 237 de 14 de dezembro de 2006. Diretrizes para a estruturação, reformulação e funcionamento dos Conselhos de Assistência Social, Brasília: CNAS, 2006.

BRASIL Conselho Nacional de Assistência Social. Perguntas e Respostas sobre o funcionamento e estrutura dos conselhos de assistência social. Brasília, MDS, 2011.

BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS. Brasília: MDS, 2005.

BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Política Nacional de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Brasília: MDS, 2013.

BRAVO, Maria Inês Souza; CORREIA, Maria Valéria Costa. Desafios do controle social na atualidade. Serviço Social & Sociedade, São Paulo, nº. 109, p. 126-150, jan./mar. 2012.

FERNANDES, Rosa Maria Castilhos; MACHADO, Loiva Maria de Oliveira; LOPES, Patrícia Pereira. Planejamento e Controle Social no âmbito no/do SUAS. 55-74. In: FERNANDES, R.M.C. (Org.). Educação no/do trabalho no âmbito das políticas sociais. Porto Alegre: UFRGS Editora, 2019.

MACHADO, Loiva Maria de Oliveira. Controle Social da Política de Assistência Social: Caminhos e Descaminhos. Porto Alegre: EDIPUCRS, 2012.

PRATES, Jane Cruz. O orçamento público e o financiamento do SUAS. 90-107. In: MENDES, Jussara Maria R.;

PRATES, Jane Cruz e AGUINSKI, Beatriz. (Orgs.). Capacitação sobre PNAS e SUAS: no caminho de implantação. Porto Alegre: EDIPUCRS, 2006.

SILVA, Vini Rabassa e MEDEIROS, Mara Rosange Acosta. Desafios e possibilidades para o controle social de políticas públicas no atual contexto de retrocesso dos direitos sociais. Textos & Contextos. Porto Alegre, v. 19, nº. 1, p. 1-12, jan.-jun. 2020

Published

2024-07-23

How to Cite

Finkler, L., & da Silva Almeida, R. (2024). The The guarantee of social control from the perspective of human rights: challenges and possibilities of a municipal council of social service. Textos & Contextos (Porto Alegre), 23(1), e44952. https://doi.org/10.15448/1677-9509.2024.1.44952

Issue

Section

Articles