O Estudo de impacto ambiental
Palavras-chave:
Proteção do meio ambiente, Estudo de Impacto Ambiental, Estudo Prévio de Impacto Ambiental, Estudo de Impacto de Vizinhança.Resumo
A proteção do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é efetivada por meio de instrumentos jurídicos, dentre eles o Estudo de Impacto Ambiental, instituído pela Lei nº 6.938/1981. Como espécies deste instrumento, têm-se o Estudo de Impacto Ambiental, o Estudo Prévio de Impacto Ambiental e o Estudo de Impacto de Vizinhança. O Estudo de Impacto Ambiental, enquanto gênero, e o Estudo Prévio de Impacto Ambiental e o Estudo de Impacto de Vizinhança como espécies, têm aplicação em momentos diferentes, não se confundindo ou substituindo.Downloads
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