A efetividade dos direitos fundamentais no processo penal
Palabras clave:
Estado, Direitos fundamentais, Jurisdição, Processo penal.Resumen
O presente artigo busca destacar algumas consequências para o processo penal, enquanto espaço para o exercício de direitos voltados à preservação da liberdade do acusado, com o advento do Estado Social de Direito e o dever do juiz criminal garantir a proteção efetiva desses direitos fundamentais, mediante prestações positivas.Descargas
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