A efetividade de medida protetiva de urgência no âmbito da violência doméstica e familiar: o crime de desobediência
DOI:
https://doi.org/10.15448/1984-7718.2014.2.17323Palabras clave:
Lei Maria da Penha. Efetividade. Medidas protetivas de urgência. Descumprimento. Crime de desobediência.Resumen
Seguindo a controvérsia jurisprudencial, e na busca de efetividade, o texto defende que o descumprimento de medida protetiva de urgência, decorrente da Lei Maria da Penha, configura crime de desobediência, pela ausência de sanção extrapenal e como reforço sistemático às ações mandamentais de natureza cível.Citas
GONÇALVES, M. Maia. Código Penal português, anotado e comentado e legislação complementar. Coimbra: Almedina,
NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Penal comentado. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, [20??]. p. 1279.
PINKER, Steven. Os anjos bons da nossa natureza. Por que a violência diminuiu. São Paulo: Companhia das Letras, 2013.
PUOLI. José Carlos Baptista. Os poderes do juiz e as reformas do processo civil. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2001.
Descargas
Publicado
Número
Sección
Licencia
DIREITOS AUTORAIS
A submissão de originais para a Direito & Justiça implica na transferência, pelos autores, dos direitos de publicação. Os direitos autorais para os artigos publicados nesta revista são do autor, com direitos da revista sobre a primeira publicação. Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente a Direito & Justiça como o meio da publicação original.
LICENÇA CREATIVE COMMONS
Em virtude de ser uma revista de acesso aberto, permite-se o uso gratuito dos artigos em aplicações científicas e educacionais, desde que citada a fonte. De acordo com a Licença Creative Commons CC-BY 4.0, adotada pela Direito & Justiça o usuário deve respeitar os requisitos abaixo.
Você tem o direito de:
Compartilhar — copiar e redistribuir o material em qualquer suporte ou formato.
Adaptar — remixar, transformar e criar a partir do material para qualquer fim, mesmo que comercialmente.
Porém, somente de acordo com os termos seguintes:
Atribuição — Você deve dar o crédito apropriado, prover um link para a licença e indicar se mudanças foram feitas. Você deve fazê-lo em qualquer circunstância razoável, mas de maneira alguma que sugira que a Direito & Justiça apoia você ou o seu uso.
Sem restrições adicionais — Você não pode aplicar termos jurídicos ou medidas de caráter tecnológico que restrinjam legalmente outros de fazerem algo que a licença permita.
Avisos:
Você não tem de cumprir com os termos da licença relativamente a elementos do material que estejam no domínio público ou cuja utilização seja permitida por uma exceção ou limitação que seja aplicável.
Não são dadas quaisquer garantias. A licença pode não lhe dar todas as autorizações necessárias para o uso pretendido. Por exemplo, outros direitos, tais como direitos de imagem, de privacidade ou direitos morais, podem limitar o uso do material.
Para mais detalhes sobre a licença Creative Commons, siga o link no rodapé desta página eletrônica.
