The precautionary measure for the unavailability of the assets of the controlling shareholders, directors and advisers of the Publicly-Held Company

Authors

  • Jorge Luiz Lopes do Canto TJRS

DOI:

https://doi.org/10.15448/1984-7718.2015.2.21432

Keywords:

Preparatory Precautionary Measure. Unavailability of Assets. Joint-Stock Company. Publicly-Held Company. Shareholders. Controlling Shareholder. Director. Advisers.

Abstract

This research aims to examine the procedural prerequisites for granting the preparatory precautionary measure of the unavailability of the assets of the controlling shareholders, directors and advisers of the Publicly-Held Company, as well as the legal consequences arising therefrom, within the doctrine and jurisprudence spectrum.

References

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Published

2015-07-29