The systematic incompatibility between built-to-suit contracts and Brazilian Lease Statute

Authors

  • Gabriela Wallau Rodrigues PUCRS

DOI:

https://doi.org/10.15448/1984-7718.2015.2.21430

Keywords:

Business Contracts. Built-to-suit. Lease Statute. Systematic analysis.

Abstract

The text analyses the origins and main characteristics of built-to-suit agreements, identifying that it is essentially a business contract by which risks are taken by both parties. It is also analyzed the several occasions in which Brazilian government has intervened through the promulgation of federal statutes ruling leasing agreements, up until the current system, so-called “Lei de Locações” (Lei 8.245/91). After all, it is identified that the values of the current lease statute are not compatible with the structure of built-to-suit agreements and that brings up some contingencies that are pointed out on the text.

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Published

2015-07-29