In blank and incomplete negotiable instruments: an analysis of the essential requirements of its formation and the legal effects of the filling agreement

Authors

  • André Fernandes Estevez USP, UFRGS, PUCRS

DOI:

https://doi.org/10.15448/1984-7718.2015.2.21425

Keywords:

Negotiable instruments Law. “In blank” and incomplete negotiable instruments. Filling agreement. Essential requirements.

Abstract

This research resumes the analysis of the in blank and the incomplete negotiable instruments through critical perspective, with the aim to determinate the minimal requirements to its circulations, especially in atypical negotiable instruments and its classical forms, as example of the bill of exchange, the promissory note and the cheque. Also, it makes the analysis of the filling agreement and its legal consequences, starting in legislative comparisons. In review of the historical evolution of the subject, is seen specific distortions in jurisprudence. Nowadays, is possible to observe an interpretative strain, dimensioned by a dissent about the applied degree of formality required the application of negotiable instruments Law.

References

AHUMADA, Raul Cervantes. Titulos y operaciones de credito.

ed. México: Herrero, 1972.

AZEVEDO, Álvaro Villaça. Teoria Geral do Direito Civil. São Paulo: Atlas, 2012.

ASCARELLI, Tullio. Teoria geral dos títulos de crédito. Campinas: Servanda, 2013.

ASQUINI, Alberto. Lezioni di Diritto Commerciale: titoli di credito e in particolare cambiale e titoli bancari di pagamento. Pádua: CEDAM, 1951.

BASSO, Maristela. Curso de Direito Internacional Privado. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2011.

BRUSCHETTINI, Arnaldo. Trattato dei titoli al portatore. Turim: Fratelli Bocca, 1898.

CAVALLI, Cássio Machado. Contornos dogmáticos da teoria geral dos títulos de crédito e a tecnologia da informação. Revista dos Tribunais, n. 919, p. 199-242, 2012.

DE LUCCA, Newton. Aspectos da teoria geral dos títulos de crédito. São Paulo: Pioneira, 1979.

DE LUCCA, Newton. A influência do pensamento de Tullio Ascarelli em matéria de títulos de crédito no Brasil. Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, n. 1, p. 17-35, 2005.

DOLINGER, Jacob. Direito Internacional Privado: parte geral.

ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012.

FARIA, Werter R. Cheque: as convenções de Genebra e o direito brasileiro. Porto Alegre, SAFE, 1978.

GORGA, Érica; SICA, Lígia Paula Pinto. Estudos avançados de Direito Empresarial: títulos de crédito. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.

LÔBO, Paulo. Direito Civil: parte geral. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

MESSINEO, Francesco. I titoli di credito. 2. ed. Pádua: CEDAM, 1933. Vol. I.

PELLIZZI, Giovanni. I titoli di credito. Milão: Giuffrè, 1980.

SPINELLI, Luís Felipe. Os títulos de crédito eletrônicos e as suas problemáticas nos planos teórico e prático. Revista Jurídica Empresarial, n. 16, p. 11-52, 2010.

Published

2015-07-29