Brazilian legal regulation of labour vacations

Authors

  • Alex Sandro Tavares da Silva PUCRS, Unisinos, UFRGS e Portal Educação.
  • Léo Simões dos Santos Pilau PUCRS

DOI:

https://doi.org/10.15448/1984-7718.2015.1.19959

Keywords:

Vacations. Labor Law. Jurisprudence.

Abstract

This article addresses the issue of labor vacation with regard to its conceptual definition, juridical nature, legal requirements, jurisprudence of the Tribunal Superior do Trabalho (TST), Supremo Tribunal Federal (STF) and conventions of the International Labour Organization (ILO). At the end it is concluded that the vacation have a character of health care, an indispensable, constitutional, legal and remunerable with minimal additional third without exception right.

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Published

2015-02-19