The possibilities of protection to trade dress
DOI:
https://doi.org/10.15448/1984-7718.2015.2.13642Keywords:
Trade dress. Unfair competition. Intellectual property. Brands. Copyright. Industrial property.Abstract
Against the competitive landscape in which they are competitive companies, is essential that the business uses graphic elements-visual, known as trade dress, as a differential to attract customers and to stand out from its competitors. This set-image aggregates a secondary meaning to the trademark. The aplication of trade dress can occur with the packing process, in the formation of the product or in the commercial estabilishment. The problematic occurs when the visual appearance highlights like a factor of success and generating benefits to the businessman and draws attention to the imitators wich estabilish a paradise commercial, using their visual identity. The legislation does not include a specific device protection to trade dress and, most of the time, the institute is handled in court in the light of the repression of unfair competition. However, to prove fraudulent competition is no easy task. With the research presented in this study, the businessman find accessible means of protection in Brazil, in particular as regards the visual appearance of products and the architectural configuration of commercial establishments, by means of the provisions contained in the Law of Copyright and Industrial Property.References
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