A tutela penal ambiental e a (in)evolução do meio ambiente como bem jurídico: um estudo de caso do tipo penal do artigo 38 da Lei nº 9605/98
DOI:
https://doi.org/10.15448/1984-7718.2014.2.17325Palavras-chave:
Bem jurídico ambiental. Crime ambiental. Defesa do meio ambiente.Resumo
A Constituição Federal brasileira estabelece que o ambiente é um direito fundamental e como tal deve ser protegido, para esta e futuras gerações. Estabelece, ainda, que os crimes praticados contra o meio ambiente, que se tornam cada dia danosos e impactantes ao meio ambiente como um todo, devem ser coibidos. A legislação infraconstitucional penal ambiental, em especial a Lei nº 9.605/98, busca regulamentar o texto constitucional, e estabelece tipos penais com a finalidade de proteção destes bens jurídicos. Neste artigo, investiga-se a aplicabilidade de um dispositivo específico, art. 38 da Lei dos Crimes Ambientais, que busca a proteção da floresta enquanto área de preservação permanente. A partir de um processo criminal que resultou de uma denúncia por crime ambiental, analisa-se o tipo penal previsto no referido art. 38.Referências
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