A efetividade de medida protetiva de urgência no âmbito da violência doméstica e familiar: o crime de desobediência
DOI:
https://doi.org/10.15448/1984-7718.2014.2.17323Palavras-chave:
Lei Maria da Penha. Efetividade. Medidas protetivas de urgência. Descumprimento. Crime de desobediência.Resumo
Seguindo a controvérsia jurisprudencial, e na busca de efetividade, o texto defende que o descumprimento de medida protetiva de urgência, decorrente da Lei Maria da Penha, configura crime de desobediência, pela ausência de sanção extrapenal e como reforço sistemático às ações mandamentais de natureza cível.Referências
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